REsp 2181154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite notificação por e-mail quando comprovados o envio e a entrega da comunicação, e a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADASSA PEREIRA DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Comunicação
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Comunicação

Case Brief

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Parties

ADASSA PEREIRA DE SENE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de notificação prévia por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite notificação por e-mail quando comprovados o envio e a entrega da comunicação, e a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.