REsp 2158498 - ACORDAO

REsp 2158498 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ que admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, e constatada pelo Tribunal estadual prova suficiente do envio/entrega, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 ilegalidade da inscrição sem comunicação prévia

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ que admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, e constatada pelo Tribunal estadual prova suficiente do envio/entrega, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.