AREsp 2855157 - DECISAO

AREsp 2855157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo concluiu que a inscrição decorreu do exercício regular do direito em razão de inadimplência comprovada, não configurando defeito na prestação do serviço, razão pela qual não se reformou a decisão de mérito na via especial de admissibilidade. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JORDANA ALVES PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Exercício Regular Do Direito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORDANA ALVES PEREIRA SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 do CDC em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por inscrição indevida
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo concluiu que a inscrição decorreu do exercício regular do direito em razão de inadimplência comprovada, não configurando defeito na prestação do serviço, razão pela qual não se reformou a decisão de mérito na via especial de admissibilidade. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.