REsp 2202919 - DECISAO

REsp 2202919 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo a impedir seu conhecimento (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual relativo à falta de comprovação do efetivo envio da notificação prévia (o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e não enfrentou especificamente a fundamentação sobre a notificação eletrônica (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, aplicou-se o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e precedentes que indicam a necessidade de comprovação do envio por parte do...

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 validade da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo a impedir seu conhecimento (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual relativo à falta de comprovação do efetivo envio da notificação prévia (o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e não enfrentou especificamente a fundamentação sobre a notificação eletrônica (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, aplicou-se o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e precedentes que indicam a necessidade de comprovação do envio por parte do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.