REsp 2200354 - ACORDAO

REsp 2200354 - ACORDAO

No caso concreto, a inscrição objeto da demanda ocorreu quando já existia anotação desabonadora preexistente; assim, mesmo tendo essa anotação sido baixada antes do ajuizamento, o que releva é a situação do consumidor ao tempo da segunda inscrição, motivo pelo qual não há dano moral e o recurso especial deve ser provido para afastar a indenização.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: JOSÉ FERNANDO LAMARCHE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 385/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula 385/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

JOSÉ FERNANDO LAMARCHE PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando existem anotações preexistentes
  2. 2 Efeito da exclusão da anotação preexistente ocorrida antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Distribuição de custas e honorários em razão do provimento do recurso

Ratio Decidendi

No caso concreto, a inscrição objeto da demanda ocorreu quando já existia anotação desabonadora preexistente; assim, mesmo tendo essa anotação sido baixada antes do ajuizamento, o que releva é a situação do consumidor ao tempo da segunda inscrição, motivo pelo qual não há dano moral e o recurso especial deve ser provido para afastar a indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Deterimina-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Condena-se as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem suportados na proporção de 50% por TELEFÔNICA e 50% por JOSÉ.