REsp 2200970 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou o envio da notificação para o e-mail cadastrado em nome da autora e esta não impugnou a autenticidade ou o conteúdo dos documentos trazidos em contestação; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação constitui fundamento não atacado (Súmula 283 do STF, aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Autora: PATRICIA GOMES DA SILVA; Apelada / Ré: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da Cf) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PATRICIA GOMES DA SILVA

Recorrente / Autora

SERASA S/A

Apelada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da Cf) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Comprovação do envio da notificação ao e-mail cadastrado e titularidade do endereço eletrônico
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou o envio da notificação para o e-mail cadastrado em nome da autora e esta não impugnou a autenticidade ou o conteúdo dos documentos trazidos em contestação; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação constitui fundamento não atacado (Súmula 283 do STF, aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.