REsp 2171214 - DECISAO

REsp 2171214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em precedentes desta Corte que admitem a notificação eletrônica (e-mail/SMS/Whatsapp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a efetiva entrega ao servidor de destino; no caso concreto houve prova documental de envio e entrega (códigos, ID e status) e a recorrente não impugnou a titularidade do terminal, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para alterar tal premissa fática.

Parties
Recorrente: WERICA PATRICIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meios Eletrônicos (e Mail/sms/whatsapp), Indenização Por Danos Morais, Súmula/stare Decisis
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meios Eletrônicos (e Mail/sms/whatsapp) Indenização Por Danos Morais Súmula/stare Decisis

Case Brief

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Parties

WERICA PATRICIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail/SMS à luz do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Comprovação exigida: envio e entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais ante inscrição sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em precedentes desta Corte que admitem a notificação eletrônica (e-mail/SMS/Whatsapp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a efetiva entrega ao servidor de destino; no caso concreto houve prova documental de envio e entrega (códigos, ID e status) e a recorrente não impugnou a titularidade do terminal, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para alterar tal premissa fática.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC