AREsp 2751491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da notificação prévia em parte das inscrições, sendo jurisprudencialmente exigida notificação prévia (Súmula 359) e observância do prazo mínimo de 10 dias.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrida: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Prazo De 10 Dias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Prazo De 10 Dias Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

consumidora demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de notificação prévia ao devedor
  3. 3 exigência de prazo mínimo de 10 dias entre notificação e inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da notificação prévia em parte das inscrições, sendo jurisprudencialmente exigida notificação prévia (Súmula 359) e observância do prazo mínimo de 10 dias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC