AREsp 2841806 - DECISAO

AREsp 2841806 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 359 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.