AREsp 2578672 - ACORDAO

AREsp 2578672 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar anulação por negativa de prestação jurisdicional; que os documentos provam a existência de saldo devedor anterior ao pedido de encerramento da conta, justificando a inscrição nos cadastros de inadimplentes e afastando a configuração de ato ilícito; e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (declamatória E Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Danos Morais, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prestaçao Jurisdicional Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015), Conta Corrente Encerramento De Conta
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Prestaçao Jurisdicional Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015) Conta Corrente Encerramento De Conta

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (declamatória E Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como ato ilícito e dever de indenizar (arts.186 e 927 CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar anulação por negativa de prestação jurisdicional; que os documentos provam a existência de saldo devedor anterior ao pedido de encerramento da conta, justificando a inscrição nos cadastros de inadimplentes e afastando a configuração de ato ilícito; e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido