AREsp 2842884 - ACORDAO

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A notificação prévia por e-mail atende aos requisitos do art. 43, § 2º, do CDC quando demonstrado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino; no caso concreto o Tribunal local constatou tal prova (envio e entrega ao e-mail fornecido pelo consumidor), e a alteração dessa premissa fática demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial após reconsideração do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES; Agravada/recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova Do Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor Prova Do Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES

Agravante/recorrente

SERASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação prévia enviada exclusivamente por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC?

Ratio Decidendi

A notificação prévia por e-mail atende aos requisitos do art. 43, § 2º, do CDC quando demonstrado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino; no caso concreto o Tribunal local constatou tal prova (envio e entrega ao e-mail fornecido pelo consumidor), e a alteração dessa premissa fática demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial após reconsideração do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial