AREsp 2852867 - DECISAO

AREsp 2852867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as provas e a questão do dano moral in re ipsa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, além de ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Atualização Monetária SELIC (ec 113/2021, Art. 3º)
Processual Civil Administrativo Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Atualização Monetária SELIC (ec 113/2021, Art. 3º)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de prova/documentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as provas e a questão do dano moral in re ipsa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, além de ser vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.