AREsp 2856970 - DECISAO

AREsp 2856970 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e concluiu que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, bem como porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se que as restrições preexistentes eram indevidas e que não há bis in idem.

Parties
Agravante: SPADER & RIMOLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: LINO JOSÉ DE CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SPADER & RIMOLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

LINO JOSÉ DE CASTRO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas
  2. 2 ilegitimidade/ilícito da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e concluiu que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, bem como porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se que as restrições preexistentes eram indevidas e que não há bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SPADER & RIMOLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
  • Majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.