REsp 2157487 - DECISAO

REsp 2157487 - DECISAO

Houve comprovação nos autos do envio e da entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico informado pelo credor, e a jurisprudência desta Corte admite a notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º, do CDC; assim, está atendida a obrigação legal, não havendo ato ilícito que enseje indenização por danos morais, devendo o recurso especial ser negado provimento, com aplicação da Súmula 83 do STJ quando cabível.

Parties
Recorrente: ADRIELLI CRISTINA TARTARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Danos Morais Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

ADRIELLI CRISTINA TARTARI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de inadimplentes quando há notificação prévia válida
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Houve comprovação nos autos do envio e da entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico informado pelo credor, e a jurisprudência desta Corte admite a notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º, do CDC; assim, está atendida a obrigação legal, não havendo ato ilícito que enseje indenização por danos morais, devendo o recurso especial ser negado provimento, com aplicação da Súmula 83 do STJ quando cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.