REsp 2199545 - DECISAO

REsp 2199545 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a negativação em cadastro de inadimplentes não exige, necessariamente, a prévia inscrição em dívida ativa (CDA), aplicando o princípio da menor onerosidade da Administração e admitindo que a inadimplência seja comprovada por outros meios idôneos, razão pela qual se autorizou o assentamento em cadastro de inadimplentes apesar da inexistência de inscrição em dívida ativa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão e autorizar a inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia inscrição em dívida ativa
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Dívida Ativa, Princípio Da Menor Onerosidade Da Administração, Comprovação Da Inadimplência Por Meio Idôneo
Administrativo Direito Tributário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Dívida Ativa Princípio Da Menor Onerosidade Da Administração Comprovação Da Inadimplência Por Meio Idôneo

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 é necessária a prévia inscrição em dívida ativa para que a Administração inscreva o nome do devedor em cadastro de inadimplentes privado?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a negativação em cadastro de inadimplentes não exige, necessariamente, a prévia inscrição em dívida ativa (CDA), aplicando o princípio da menor onerosidade da Administração e admitindo que a inadimplência seja comprovada por outros meios idôneos, razão pela qual se autorizou o assentamento em cadastro de inadimplentes apesar da inexistência de inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão e autorizar a inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia inscrição em dívida ativa

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região