REsp 1998239 - DECISAO

REsp 1998239 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a mera existência de poço artesiano não demonstra o direito ao não pagamento das tarifas, estando legalmente autorizada a cobrança por disponibilidade (Lei Estadual nº 14.939/2004, art.57, §4º); constatou-se que foram inscritas apenas parcelas não prescritas,...

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Parties
Recorrente: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO; Recorrido: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Tarifa De Água E Esgoto, Poço Artesiano, Revelia, Prescrição, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Tarifa De Água E Esgoto Poço Artesiano Revelia +4 more

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Recorrente

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cobrança de tarifa de água e esgoto diante de utilização de poço artesiano
  2. 2 Ilicitude da inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Aplicação dos efeitos da revelia (presunção de veracidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a mera existência de poço artesiano não demonstra o direito ao não pagamento das tarifas, estando legalmente autorizada a cobrança por disponibilidade (Lei Estadual nº 14.939/2004, art.57, §4º); constatou-se que foram inscritas apenas parcelas não prescritas, não havendo ato ilícito apto a ensejar dano moral; as alegações do recorrente colidem com a prova dos autos, aplicando-se a exceção do art.345, IV, CPC à revelia; por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.