AREsp 2602282 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou contradição quanto à inexistência de falha na prestação do serviço pelas corrés; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BISPO DOS SANTOS; Agravada: Serasa; Agravada: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Serasa

Agravada

Boa Vista Serviços S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou contradição quanto à inexistência de falha na prestação do serviço pelas corrés; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.