AREsp 2428794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos a notificação prévia exigida para inscrição em cadastro de proteção ao crédito (Súmulas 359 e 404 do STJ) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Autora/agravada: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

consumidora demandante

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da notificação prévia antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos a notificação prévia exigida para inscrição em cadastro de proteção ao crédito (Súmulas 359 e 404 do STJ) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pretenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.