AREsp 2737350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve debate sobre a prescrição na instância de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 282 do STF; quanto à notificação prévia, o Tribunal de origem concluiu pela postagem ao endereço fornecido pelo credor e a jurisprudência do STJ (Súmula 404) afasta a necessidade de Aviso de Recebimento, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Dispensa De Aviso De Recebimento (súmula 404/stj), Prescrição (art. 206, § 5º, I Do Cc), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Dispensa De Aviso De Recebimento (súmula 404/stj) Prescrição (art. 206, § 5º, I Do Cc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de prequestionamento
  2. 2 comprovação da notificação prévia e necessidade ou não de Aviso de Recebimento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve debate sobre a prescrição na instância de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 282 do STF; quanto à notificação prévia, o Tribunal de origem concluiu pela postagem ao endereço fornecido pelo credor e a jurisprudência do STJ (Súmula 404) afasta a necessidade de Aviso de Recebimento, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.