REsp 2199545 - DECISAO

REsp 2199545 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum seguiu o entendimento desta Corte de que não é imprescindível a prévia inscrição em Dívida Ativa para negativação em cadastro de inadimplentes quando a inadimplência é comprovada por outros meios idôneos, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Dívida Ativa, Convênio ANTT E Serasa, Princípio Da Menor Onerosidade Da Administração, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Dívida Ativa Convênio ANTT E Serasa Princípio Da Menor Onerosidade Da Administração Embargos De Declaração

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Parties

TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição em Dívida Ativa para negativação em cadastro de inadimplentes?
  2. 2 Houve omissão ou contradição quanto ao convênio entre ANTT e Serasa e quanto à comprovação da inadimplência por meios idôneos?

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum seguiu o entendimento desta Corte de que não é imprescindível a prévia inscrição em Dívida Ativa para negativação em cadastro de inadimplentes quando a inadimplência é comprovada por outros meios idôneos, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.