REsp 2112171 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 validade da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos para inscrição em órgãos de proteção ao crédito
2. 2 omissão no acórdão quanto à existência de precedente e afetação da matéria
3. 3 suspensão de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida (validade da notificação por meios eletrônicos para inscrição em órgãos de proteção ao crédito) foi afetada como recurso representativo da controvérsia (TEMA 1.315), ensejando omissão no acórdão embargado e impondo a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; determinação de devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (TEMA 1.315).

Orders

• Anular as decisões e o acórdão proferidos nos autos e determinar a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos...