REsp 2207921 - DECISAO

REsp 2207921 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por coincidir com o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: LUCIANA SILVA RODRIGUES; Recorrida / Apelada: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Validade Da Notificação Por E Mail, Responsabilidade De Bancos De Dados, Súmula 359/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Validade Da Notificação Por E Mail Responsabilidade De Bancos De Dados Súmula 359/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA SILVA RODRIGUES

Recorrente / Apelante

SERASA S/A

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação de leitura do e-mail pelo destinatário versus comprovação de envio e entrega ao servidor de destino
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência da Corte está em consonância com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ por coincidir com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.