REsp 2186964 - DECISAO

REsp 2186964 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail de titularidade da autora (não negada por ela e utilizada para autenticação de assinatura), de modo que não houve ato ilícito ensejador de indenização ou fundamento para majoração do dano moral.

Parties
Autora: RAQUEL SANTANA DA LUZ; Ré: ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL SANTANA DA LUZ

Autora

ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 dever de comunicação prévia pelos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 pretensão de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail de titularidade da autora (não negada por ela e utilizada para autenticação de assinatura), de modo que não houve ato ilícito ensejador de indenização ou fundamento para majoração do dano moral.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.