AREsp 2895745 - DECISAO

AREsp 2895745 - DECISAO

Diante da mudança jurisprudencial do STJ que admite a notificação prévia por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega, o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando se foram comprovados nos autos o envio e a entrega da notificação eletrônica.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App), Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Obrigação De Comprovação Do Envio E Entrega Da Notificação
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App) Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Obrigação De Comprovação Do Envio E Entrega Da Notificação

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica (e-mail) para fins de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação ao servidor de destino
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade quanto a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Diante da mudança jurisprudencial do STJ que admite a notificação prévia por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega, o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando se foram comprovados nos autos o envio e a entrega da notificação eletrônica.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a validade da notificação encaminhada por meio eletrônico e observando se foram comprovados nos autos o envio e a entrega da notificação
  • Publique-se