AREsp 1220086 - DECISAO

AREsp 1220086 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou, por documentos e comprovante de postagem, o envio da notificação exigida pelo art. 43, § 2º do CDC; diante da jurisprudência do STJ que admite o envio de correspondência sem aviso de recebimento e do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83, não se admite o reexame do acervo probatório nem a admissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Marcia Ilene Silva Correa; Agravada: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Marcia Ilene Silva Correa

Agravante

SERASA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aviso de recebimento na notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes.
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ.
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, por documentos e comprovante de postagem, o envio da notificação exigida pelo art. 43, § 2º do CDC; diante da jurisprudência do STJ que admite o envio de correspondência sem aviso de recebimento e do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83, não se admite o reexame do acervo probatório nem a admissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.