AREsp 2874984 - DECISAO

AREsp 2874984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 385 do STJ diante de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes sem prova de sua ilegitimidade, de modo que não se reconheceu dano moral; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, e seria vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO SILVA TEIXEIRA; Ré: Claro S. A.; Ré: Banco réu; Terceiro: OI MÓVEL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Débito Automático Em Conta Corrente, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Súmulas Do STJ (súmula 385, Súmula 7), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Débito Automático Em Conta Corrente Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Súmulas Do STJ (súmula 385, Súmula 7) +1 more

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Parties

CLAUDIO SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Claro S. A.

Ré

Banco réu

Ré

OI MÓVEL S. A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ quando há inscrição preexistente
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385 quando houver verossimilhança e discussão judicial de inscrições anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 385 do STJ diante de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes sem prova de sua ilegitimidade, de modo que não se reconheceu dano moral; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, e seria vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a imposição da multa pelos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.