REsp 2196929 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que houve o envio e a entrega da notificação ao e-mail informado pela autora, entendimento que está em consonância com a jurisprudência recente do STJ admitindo a validade da comunicação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC; ademais, existiam inscrições preexistentes que afastam o dano moral e é vedado ao STJ reexaminar provas de fato no recurso especial; incide também óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Relativo a Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail (art. 43, §2º, Cdc), Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prova Do Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail (art. 43, §2º, Cdc) Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prova Do Envio E Entrega De Comunicação Eletrônica Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Relativo a Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que houve o envio e a entrega da notificação ao e-mail informado pela autora, entendimento que está em consonância com a jurisprudência recente do STJ admitindo a validade da comunicação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC; ademais, existiam inscrições preexistentes que afastam o dano moral e é vedado ao STJ reexaminar provas de fato no recurso especial; incide também óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.