AREsp 2858963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a inclusão no cadastro via SERASAJUD foi adequada nos termos do art. 782, §3º do CPC e do Tema 1.026 do STJ por não haver dúvida razoável acerca do crédito constante na CDA, e que o exequente legitimamente recusou os bens oferecidos por não observarem a ordem legal de preferência (art. 11 LEF e art. 835 CPC), além de existirem indicações de penhora anterior em favor do FGTS ou localização em área de preservação/alagadiça,...

Parties
Recorrentes: FLÁVIO OBINO e OUTROS; Exequente: Município; Empresa Executada: Arrozeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Tema 1.026 Do STJ, Tema 578 Do STJ, Benefício De Ordem, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 835 Cpc), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Tema 1.026 Do STJ Tema 578 Do STJ Benefício De Ordem Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 835 Cpc) +2 more

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Parties

FLÁVIO OBINO e OUTROS

Recorrentes

Município

Exequente

Arrozeira

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD sem esgotamento de outras medidas executivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a inclusão no cadastro via SERASAJUD foi adequada nos termos do art. 782, §3º do CPC e do Tema 1.026 do STJ por não haver dúvida razoável acerca do crédito constante na CDA, e que o exequente legitimamente recusou os bens oferecidos por não observarem a ordem legal de preferência (art. 11 LEF e art. 835 CPC), além de existirem indicações de penhora anterior em favor do FGTS ou localização em área de preservação/alagadiça,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.