REsp 2148459 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação não constitui Ação Civil Pública, tornando inaplicável o art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à pretensão de excluir a condenação em custas e honorários para a parte ré.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Tomada De Contas Especial, Transferência De Recursos Entre Entes Federados, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prestação De Contas Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Tomada De Contas Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 a ação preparatória de ação civil pública e consequente vedação à condenação em custas e honorários
  2. 2 Legalidade da inscrição de ente municipal em cadastro de inadimplentes sem prévia tomada de contas especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade em razão de valor da causa irrisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação não constitui Ação Civil Pública, tornando inaplicável o art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à pretensão de excluir a condenação em custas e honorários para a parte ré.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.