AREsp 2929429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nos autos houve comprovação do envio da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, o que, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.083.291/RS e súmulas 359/404), afasta a responsabilidade da administradora do cadastro.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS VIEIRA; Agravada: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Serasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 359 E 404 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas 359 E 404 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS VIEIRA

Agravante

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Serasa S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia ao consumidor é exigida para inscrição em cadastro de inadimplentes e se o envio ao endereço fornecido pelo credor é suficiente
  2. 2 se o órgão mantenedor do cadastro deve verificar a atualidade ou exatidão do endereço informado pelo credor
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nos autos houve comprovação do envio da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, o que, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.083.291/RS e súmulas 359/404), afasta a responsabilidade da administradora do cadastro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.