REsp 2216816 - DECISAO

REsp 2216816 - DECISAO

A notificação por e-mail atende ao requisito de comunicação prévia exigido pelo art. 43, §2º, do CDC quando houver comprovação do envio e da entrega da mensagem no servidor de destino; no caso, comprovado o envio e entrega, reconheceu-se a validade da notificação e reformou-se o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a validade da notificação por e-mail; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Prova Do Envio E Da Entrega, Meios Eletrônicos (sms, Whats App)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral Prova Do Envio E Da Entrega Meios Eletrônicos (sms, Whats App)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição sem notificação válida
  3. 3 Comprovação do envio e da entrega no servidor de destino como requisito de validade

Ratio Decidendi

A notificação por e-mail atende ao requisito de comunicação prévia exigido pelo art. 43, §2º, do CDC quando houver comprovação do envio e da entrega da mensagem no servidor de destino; no caso, comprovado o envio e entrega, reconheceu-se a validade da notificação e reformou-se o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a validade da notificação por e-mail; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido