REsp 2094712 - ACORDAO

REsp 2094712 - ACORDAO

Em razão da afetação da matéria à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315) e da determinação de suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o julgamento anterior e devolver os autos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte e manutenção do feito suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, obedecendo em seguida o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CAMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meio Eletrônico, Suspensão Do Processo, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.315)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meio Eletrônico Suspensão Do Processo Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.315)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CAMARA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade jurídica da notificação prévia por meios eletrônicos para inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315) sobre o prosseguimento dos feitos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315) e da determinação de suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o julgamento anterior e devolver os autos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte e manutenção do feito suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, obedecendo em seguida o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito o julgamento anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual