AREsp 2931455 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu que não havia outra inscrição negativa em nome do agravante, razão pela qual a inscrição indevida, por si só, gera dano moral. A alegada omissão não se comprovou e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 385/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição preexistente no cadastro de proteção ao crédito afasta o dever de indenizar por nova inscrição indevida
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385/STJ e ao exame de provas
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu que não havia outra inscrição negativa em nome do agravante, razão pela qual a inscrição indevida, por si só, gera dano moral. A alegada omissão não se comprovou e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.