AREsp 2940957 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo, não houve omissão), concluiu pela comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC (suficiência da prova do envio sem necessidade de AR) e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa por recurso protelatório por não haver abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comprovação Do Envio, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório
Civil Processual Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comprovação Do Envio Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTOS MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do recebimento por Aviso de Recebimento (AR) para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo, não houve omissão), concluiu pela comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC (suficiência da prova do envio sem necessidade de AR) e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa por recurso protelatório por não haver abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da decisão de origem: agravo conhecido em parte e recurso especial improvido
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da causa, sem majoração