REsp 2211055 - DECISAO

REsp 2211055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo que o SERASA não comprovou o envio da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e que modificar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado na esfera do STJ pela Súmula 7.

Parties
Autora: autora; Réu/recorrido: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

SERASA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes e forma de prova dessa notificação
  2. 2 responsabilidade civil do órgão mantenedor do cadastro por ausência de notificação
  3. 3 presunção de dano moral em caso de inscrição sem prévia notificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo que o SERASA não comprovou o envio da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e que modificar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado na esfera do STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.