REsp 2209541 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, o que impede a análise do mérito e do suposto dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: MARCEL NUNES DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Tema Repetitivo 1026/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória, Dúvida Razoável Sobre O Crédito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCEL NUNES DE FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD durante execução quando há ação anulatória pendente
- 2 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1026 do STJ relativo à dúvida razoável sobre a existência do crédito
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, o que impede a análise do mérito e do suposto dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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