REsp 2207866 - ACORDAO

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Ainda que se admita a notificação eletrônica, o Tribunal estadual concluiu que não ficou comprovado que o e-mail utilizado pertencia ao devedor; reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por Meio Eletrônico, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Art. 43, § 2º, CDC
Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por Meio Eletrônico Dano Moral Súmula 7 Do STJ Art. 43, § 2º, CDC

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 comprovação de envio e pertencimento do e-mail ao devedor
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ainda que se admita a notificação eletrônica, o Tribunal estadual concluiu que não ficou comprovado que o e-mail utilizado pertencia ao devedor; reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.