REsp 2216678 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência do STJ admita que a comunicação escrita (incluindo e-mail) possa satisfazer o art. 43, § 2º, do CDC, o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que não restou comprovado que o endereço eletrônico pertencia ao demandante; essa conclusão fática não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão de exclusão do registro e a condenação por danos morais no valor fixado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica, Dano Moral, Prova Do Envio, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica Dano Moral Prova Do Envio Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Possibilidade de redução da condenação por danos morais de R$ 15.000,00 por alegado enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita que a comunicação escrita (incluindo e-mail) possa satisfazer o art. 43, § 2º, do CDC, o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que não restou comprovado que o endereço eletrônico pertencia ao demandante; essa conclusão fática não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão de exclusão do registro e a condenação por danos morais no valor fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a exclusão do registro do autor nos cadastros de inadimplentes.
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.