AREsp 2852631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à impossibilidade de notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Serasa S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Serasa S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial apresenta fundamentação adequada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a conclusão da instância ordinária sobre a ilicitude da notificação por e-mail diverge da jurisprudência consolidada do STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" ou "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à impossibilidade de notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, do CPC).