REsp 2192156 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida ao IRDR (validade de notificações eletrônicas) não foi objeto da sentença ou do acórdão recorrido, que analisaram apenas notificação por via postal, e porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído pela ausência de comprovação do envio da notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Danos Morais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Danos Morais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deveria ser suspenso em razão do IRDR que trata da validade de notificações eletrônicas
  2. 2 Se a ausência de comprovação do envio da notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida ao IRDR (validade de notificações eletrônicas) não foi objeto da sentença ou do acórdão recorrido, que analisaram apenas notificação por via postal, e porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído pela ausência de comprovação do envio da notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.