REsp 2224888 - DECISAO

REsp 2224888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de prévia notificação ao consumidor nem existência de outra inscrição desabonadora preexistente; assim, houve violação do art. 43, § 2º do CDC e configuração de dano moral, e eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Prévia Notificação, Súmula 385 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Prévia Notificação Súmula 385 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (prévia notificação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ (inscrição preexistente)
  3. 3 Alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, II e VI e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de prévia notificação ao consumidor nem existência de outra inscrição desabonadora preexistente; assim, houve violação do art. 43, § 2º do CDC e configuração de dano moral, e eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.