AREsp 3004305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a divergência alegada era entre acórdãos do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); e (ii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de alegada divergência, atraindo a Súmula 284/STF e a regra de não conhecimento por deficiência de fundamentação; assim, o recurso especial restou inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Assinatura Eletrônica, Presunção De Veracidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da assinatura eletrônica na ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a divergência alegada era entre acórdãos do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); e (ii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de alegada divergência, atraindo a Súmula 284/STF e a regra de não conhecimento por deficiência de fundamentação; assim, o recurso especial restou inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...