AREsp 2966819 - DECISAO

AREsp 2966819 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Medidas Coercitivas Atípicas, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 782, §3º, CPC, Art. 139, IV, Art. 805
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Medidas Coercitivas Atípicas Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento judicial da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  2. 2 alcance do art. 782, §3º do CPC quanto à discricionariedade do magistrado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.