REsp 1967113 - DECISAO

REsp 1967113 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, existe presunção de legitimidade das anotações em cadastros de inadimplentes até decisão judicial definitiva, e o mero ajuizamento de ação que discute inscrições pretéritas, sem elementos concretos suficientes para ilidir essa presunção, não afasta a incidência da Súmula 385/STJ; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Flexibilização Da Súmula 385, Presunção De Legitimidade Da Anotação
Direito Do Consumidor Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Flexibilização Da Súmula 385 Presunção De Legitimidade Da Anotação

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385/STJ em caso de inscrição contestada judicialmente
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa por inscrição indevida
  3. 3 Se o mero ajuizamento de ação que discute anotações pretéritas afasta a presunção de legitimidade da inscrição anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, existe presunção de legitimidade das anotações em cadastros de inadimplentes até decisão judicial definitiva, e o mero ajuizamento de ação que discute inscrições pretéritas, sem elementos concretos suficientes para ilidir essa presunção, não afasta a incidência da Súmula 385/STJ; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto o ônus da sucumbência, na forma fixada na origem, respeitada a concessão de gratuidade de justiça.