REsp 2235383 - DECISAO

REsp 2235383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do sócio pela ausência de prova de inscrição e ilegitimidade passiva do órgão de proteção ao crédito por reproduzir registros públicos), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência deste Tribunal afasta a obrigação de reparação quando o órgão de proteção ao crédito reproduz fielmente dados de cartório de protesto já objeto de intimação cartorial.

Parties
Recorrente: H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP; Recorrente: ANTÔNIO LUZ DE HOLLANDA ROCHA; Recorrido: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto De Títulos, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Protesto De Títulos Dano Moral Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP

Recorrente

ANTÔNIO LUZ DE HOLLANDA ROCHA

Recorrente

SERASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VI, VII e VIII, e 43, § 2º, do CDC
  2. 2 legitimidade passiva da SERASA por ausência de comunicação prévia
  3. 3 legitimidade ativa do sócio por inscrição indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do sócio pela ausência de prova de inscrição e ilegitimidade passiva do órgão de proteção ao crédito por reproduzir registros públicos), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência deste Tribunal afasta a obrigação de reparação quando o órgão de proteção ao crédito reproduz fielmente dados de cartório de protesto já objeto de intimação cartorial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se