AREsp 2734892 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência da notificação prévia (art. 43, § 2º, do CDC), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERASA S/A; Agravado/consumidor: ALEXANDRE LAROCCA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

SERASA S/A

Agravante

ALEXANDRE LAROCCA NASCIMENTO

Agravado/consumidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em recurso especial, reexaminar a suficiência da notificação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)?
  2. 2 Subsiste o alegado dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a análise da tese demanda reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência da notificação prévia (art. 43, § 2º, do CDC), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC