AREsp 2944643 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; o Tribunal de origem concluiu que houve falha no procedimento de desconto em folha e ausência de notificação prévia por parte da cooperativa antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhecendo a irregularidade da inscrição e a configuração de ato ilícito com dano moral presumido, fundamentos não infirmados pelo recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA-CREDPOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Empréstimo Consignado, Notificação Prévia, Responsabilidade Por Inscrição Indevida, Dano Moral Presumido
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Empréstimo Consignado Notificação Prévia Responsabilidade Por Inscrição Indevida Dano Moral Presumido

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA-CREDPOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela notificação prévia antes da inscrição em cadastros de restrição ao crédito
  2. 2 regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes após falha em descontos em folha de pagamento
  3. 3 ônus da prova sobre notificação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; o Tribunal de origem concluiu que houve falha no procedimento de desconto em folha e ausência de notificação prévia por parte da cooperativa antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhecendo a irregularidade da inscrição e a configuração de ato ilícito com dano moral presumido, fundamentos não infirmados pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.