AREsp 3070964 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da comprovação da postagem da notificação e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a prova do envio ao endereço fornecido pelo credor atende ao art. 43, § 2º, do CDC, dispensando-se o aviso de recebimento; além disso, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Giovanna Longa do Prado; Agravada: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Comprovação De Postagem, Súmula 404/stj, Obstáculo De Súmula 7/stj, Obstáculo De Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Comprovação De Postagem Súmula 404/stj Obstáculo De Súmula 7/stj Obstáculo De Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Giovanna Longa do Prado

Agravante

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 507 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 validade da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da comprovação da postagem da notificação e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a prova do envio ao endereço fornecido pelo credor atende ao art. 43, § 2º, do CDC, dispensando-se o aviso de recebimento; além disso, a modificação das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e incide o óbice da Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se