REsp 2227730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 385/STJ) no sentido de que a existência, na data da inscrição impugnada, de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular; não houve nos autos argumento ou prova aptos a afastar a incidência da súmula nem demonstração de que as anotações anteriores estavam excluídas ou sendo efetivamente discutidas judicialmente no momento da inscrição impugnada. Além disso, foi invocada a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao procedimento, e a jurisprudência da Corte sobre...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385/STJ em caso de inscrição irregular quando há apontamento preexistente
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente de fraude bancária independentemente de apontamentos anteriores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 385/STJ) no sentido de que a existência, na data da inscrição impugnada, de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular; não houve nos autos argumento ou prova aptos a afastar a incidência da súmula nem demonstração de que as anotações anteriores estavam excluídas ou sendo efetivamente discutidas judicialmente no momento da inscrição impugnada. Além disso, foi invocada a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao procedimento, e a jurisprudência da Corte sobre...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida