AREsp 2788825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu, com base no conjunto probatório (telas do sistema da concessionária e histórico de faturas), que a inscrição foi indevida e o débito era inexigível; a pretensão de reexame do quadro fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a violar o art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Agravada: Lori Longaray Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Omissão E Prequestionamento (art. 489 Cpc), Exercício Regular De Direito (art. 188 Cc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Público Não Especificado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Inexigibilidade De Débito Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Omissão E Prequestionamento (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Lori Longaray Medeiros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 existência de ato ilícito e configuração de dano moral (art. 186 CC) por inscrição indevida
  3. 3 alegação de exercício regular de direito (art. 188 CC) e aplicação do regulamento da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu, com base no conjunto probatório (telas do sistema da concessionária e histórico de faturas), que a inscrição foi indevida e o débito era inexigível; a pretensão de reexame do quadro fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a violar o art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.